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LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o aumento de cargos constantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, constante nas Leis Complementares nº 019/99 e 025/2000, e suas alterações posteriores. Altera as Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre alteração no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre o número de cargos de provimento em comissão denominados Gerentes de Equipes, Símbolo GER-4, constantes do Plano de Cargos e Remuneração, Lei Complementar nº 025, de 09 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 13 DE ABRIL DE 2011 Concede benefício relativo a sanções aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 16 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre o índice de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 4 DE MARÇO DE 2011 Renomeia parágrafo único e acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 248, da Lei Complementar nº 062/2006 (Código de Posturas do Município de Naviraí). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2011, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 486 da Lei Complementar nº. 012/1998 (Código Tributário do Município de Naviraí). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010 Acrescenta inciso XI, ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 063/2006 (Código de Obras do Município de Naviraí). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e dá outras providências. |