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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre o aumento de cargos de provimento em comissão denominados “Encarregado de Setor”, Símbolo ENS-5, constante da Lei Complementar nº 074 de 02 de abril de 2008; extingue cargos que menciona, e dá outras providências. Altera as Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 02 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre a concessão de reposição e reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 02 DE ABRIL DE 2008 Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE MAIO DE 2007 Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 24 DE MARÇO DE 2008 Altera a redação do artigo 210 da Lei Complementar nº 049 de 01 de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a política de Meio Ambiente do Município de Naviraí". Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 025/2000 e alterações posteriores, dando outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei Complementar 042/2003. (Auxílio Funeral e licença gestante 180 dias). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2008, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 13 da Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal). Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências”. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 27 DE MAIO DE 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 05 DE MAIO DE 2021 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 03 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre o aumento de vagas do cargo de provimento efetivo de Oficial de Finanças, do quadro permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. Altera as Leis |