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LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal; reavalia os vencimentos; estabelece critérios para a compatibilização do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Naviraí, nos termos do artigo 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de Outubro de 1988, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das autarquias e das fundações do Município de Naviraí e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2002 LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003 LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006 LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 02 DE ABRIL DE 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 23 DE ABRIL DE 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 25 DE MAIO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 25 DE MAIO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 28 DE MAIO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22 DE ABRIL DE 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 22 DE ABRIL DE 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 7 DE MAIO DE 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 8 DE MARÇO DE 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 9 DE MARÇO DE 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 06 DE MARÇO DE 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 20 DE ABRIL DE 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 13 DE MARÇO DE 2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 18 DE MARÇO DE 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 02 DE ABRIL DE 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 27 DE MARÇO DE 2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 19 DE MARÇO DE 2024 Revoga a Lei RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2002 Dispõe sobre alteração no Anexo II do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS, da Lei Complementar nº 001/2001 Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre alteração e Criação no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991 Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Naviraí. Alterada pela Lei |