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LEI Nº 2.445, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Altera o Art. 2º e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Nº 1.784, de 2 de outubro de 2013 que "Disciplina o uso de caçambas estacionárias e/o contêineres de entulhos na via pública e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.444, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres, adolescentes e meninas, não possam assumir cargos públicos no município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.443, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a “Casa Lar Santo Antônio de Naviraí”; revoga as Leis 1.184/2004 e 2.142/2018, e dá outras providências. Revoga as Leis |
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LEI Nº 2.442, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS. (de Rua Projetada A, localizada no Bairro Parque Sucupira para "Rua Maria Santiago de Freitas Pereira") |
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LEI Nº 2.441, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS. (de Rua Maracajú, Centro, para "Rua Ermenegildo Arcari") |
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LEI Nº 2.440, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Adicional de Periculosidade para os Servidores Municipais ocupantes dos cargos de Vigia, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.439, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e chefias e regulamenta as funções de Diretor Clínico/Técnico do Hospital Municipal de Naviraí. |
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LEI Nº 2.437, DE 08 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura, adequarem-se às políticas de proteção do meio ambiente, de infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público, através da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do Município de Naviraí/MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.436, DE 07 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.435, DE 07 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências. |