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LEI Nº 70, DE 06 DE JUNHO DE 1972 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Acarmat”. |
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LEI Nº 69, DE 06 DE JUNHO DE 1972 Dispõe sobre a concessão de Bolsas de Estudo aos estudantes do ensino médio, e dá outras providências. |
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LEI Nº 68, DE 03 DE JUNHO DE 1972 Cria ponto de taxi no perímetro urbano do município. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 67, DE 22 DE MAIO DE 1972 Autoriza a alienação de bens móveis e imóveis de Patrimônio Municipal. |
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LEI Nº 66, DE 06 DE ABRIL DE 1972 Modifica o quadro de pessoal e reclassifica os níveis salariais da Lei nº 58 de 09/12/71. Altera a Lei LEI Nº 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 65, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Autoriza o Poder Executivo a pagar o Abono Natalino aos servidores públicos. |
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LEI Nº 64, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar. |
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LEI Nº 63, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Cria a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 62, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Autoriza o poder executivo a abrir um crédito especial no valor de CR$ 15.164,23 (quinze mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros e vinte e três centavos). |
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LEI Nº 61, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Cria o Serviço de Obras Sociais da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |