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LEI Nº 60, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A, para fins que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 59, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Dá nova redação ao Capítulo II, das taxas de aferição de pesos e medidas do Código Tributário Municipal. |
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LEI Nº 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Fixa a nova estrutura dos quadros de pessoal da Prefeitura e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 56, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Cria a Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem do Município de Naviraí-MT, e dá outras providências. |
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LEI Nº 55, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Estima a receita e fixa a despesa do município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício financeiro de 1972. |
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LEI Nº 54, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1971 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de CR$ 4.793,61. |
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LEI Nº 53, DE 05 DE OUTUBRO DE 1971 Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos funcionários. |
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LEI Nº 52, DE 09 DE AGOSTO DE 1971 Dispõe sobre anistia geral, e dá outras providências. |
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LEI Nº 51, DE 09 DE AGOSTO DE 1971 Cria o serviço autônomo de água e esgoto, e dá outras providências. |
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LEI Nº 49, DE 21 DE MAIO DE 1971 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 2.000,00, e concessão de auxílio de igual valor a Sr.ª Tercília Quitéria da Conceição. |