LEGISLAÇÃO

LEI Nº 39, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970 - PARTE II

O orçamento geral do Município de Naviraí, para o exercício financeiro de 1971.

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LEI Nº 38, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970

Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Município de Naviraí e dá outras providências.

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LEI Nº 37, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 72.850,00 (Setenta e dois mil, oitocentos e cincoenta Cruzeiros).

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LEI Nº 36, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 10.795,41 (Dez mil, setecentos e noventa e cinco Cruzeiros e quarenta e um centavos).

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LEI Nº 35, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 73.300,00 (Setenta e três mil e trezentos Cruzeiros).

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LEI Nº 34, DE 25 DE AGOSTO DE 1970

Fixa a organização administrativa da Prefeitura de Naviraí e dá outras providências.

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LEI Nº 33, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 5.796,00 (Cinco mil, setecentos e noventa e seis Cruzeiros).

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LEI Nº 32, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970

Dispõe sobre a criação, forma e apresentação dos Símbolos Municipais, e dá outras providências.

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LEI Nº 31, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970

Dispõe sobre a fixação da data “Dia do Município de Naviraí”.

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LEI Nº 30, DE 30 DE JUNHO DE 1970

Dispõe sobre a nova denominação da atual Avenida Amambaí, desta Cidade.

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