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LEI Nº 2.308, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a concessão de incentivo, na forma de cessão de maquinários, em área de terras de propriedade de IRMÃOS CAPUCI LTDA, para reforma de represa da indústria frigorífica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.307, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.306, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a adaptação de equipamentos para o atendimento de pessoas com obesidade mórbida em hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, no município de Navirai-MS. |
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LEI Nº 2.303, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (Rua Azená Ricco de Freitas) |
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LEI Nº 2.302, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 Autoriza a Câmara Municipal de Naviraí-MS a realizar concurso público para suprir a demanda dos cargos vagos, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.301, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 Regulamenta a Regularização Fundiária, instituída pela Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho 2017 no Município de Naviraí e da outras providências. |
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LEI Nº 2.300, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, visando o estabelecimento de mútua cooperação com vistas à execução de ações de fiscalização e educação ambiental no Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.299, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (Rua Cleusa Neves Pereira) |
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LEI Nº 2.298, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (rua Eva Teixeira de Oliveira) |
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LEI Nº 2.297, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a cessão de uso para servidão de passagem para Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, visando à implantação de interceptor de esgotamento sanitário de parte do Córrego do Touro em imóveis públicos, e dá outras providências. |