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LEI Nº 2.225, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Município de Naviraí a fixar os honorários advocatícios aos Advogados dativos nos processos administrativos disciplinares e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.224, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa RWM MONTADORA AUTOMOTIVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 2.223, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal nº 69/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO COMBAT SPORT FIGHT - MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.222, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º 1.963, de 09 de dezembro de 2015, alterada pela Lei n.º 1.967, de 17 de fevereiro de 2016, e alterações posteriores, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Altera as Leis |
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LEI Nº 2.221, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui a Campanha “Abril Verde”, em comemoração ao Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, no município de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.220, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui o Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, acrescentando a data no calendário oficial de eventos do município de Naviraí/MS, e assim dá outras providências. |
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LEI Nº 2.219, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 Denomina "Centro de Hemodiálise Sakae Kamitani", o Centro de Hemodiálise do município de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.218, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 Institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola. |
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LEI Nº 2.217, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 Institui o Programa para fornecimento de merenda escolar diferenciada aos estudantes clinicamente diagnosticados com diabetes, alergias alimentares, intolerância à lactose ou outra necessidade alimentar, matriculados na Rede Municipal de Ensino de Naviraí. |
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LEI Nº 2.216, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal nº 69/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014, com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária – S.S.C.H., e dá outras providências. Altera a Lei |