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LEI Nº 749, DE 28 DE ABRIL DE 1995 Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e das Taxas de Limpeza Pública e de Expediente relativo ao exercício de 1995, e dá outras providências. |
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LEI Nº 538, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote urbano que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 183, DE 27 DE MARÇO DE 1979 Dispõe sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 119, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza recolhimento ao Fundo Nacional de Telecomunicações. |
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LEI Nº 113, DE 08 DE ABRIL DE 1975 Garantia ao Banco Nacional de Habitação – BNH. |
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LEI Nº 2.048, DE 14 DE JUNHO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, para o exercício financeiro de 2017, com o Naviraí Futebol Clube - NFC, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.047, DE 01 DE JUNHO DE 2017 Denomina "JOSÉ GUEDES DE MENDONÇA", a Praça localizada na Rua Angelo Sestari, nos limites dos Bairros BNH e Flamboyant. |
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LEI Nº 2.046, DE 18 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e funcional de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 2.099, DE 08 DE JANEIRO DE 2018 LEI Nº 2.109, DE 20 DE ABRIL DE 2018 LEI Nº 2.201, DE 02 DE JULHO DE 2019 LEI Nº 2.415, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Revoga as Leis LEI Nº 1.847, DE 14 DE MAIO DE 2014 LEI Nº 1.985, DE 30 DE MARÇO DE 2016 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 2.045, DE 26 DE ABRIL DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, para o exercício financeiro de 2017, com a Associação Naviraiense Terra e Paz - ANTEP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.044, DE 26 DE ABRIL DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a doar Pneus para a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Naviraí, e dá outras providências. |