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LEI Nº 1.783, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013 Altera a ementa e a redação do artigo 1º da Lei nº 960, de 03 de março de 2000, que disciplina forma de receituários na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.782, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013 Acrescenta §1º e §2º ao Artigo 10 da Lei nº 1.565, de 18 de maio de 2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí". Altera a Lei |
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LEI Nº 1.781, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Naviraí - MS, e dá outras Providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.780, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre a criação da Medalha de Honra ao Mérito "Educador PAULO FREIRE", no município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.779, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, parte da Avenida Ipuitã e parte do prolongamento da Rua Urias Pereira no Bairro Belo Horizonte, para futura implantação de Conjunto Habitacional, área verde e arruamento, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.778, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre a autorização para o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da AGEHAB, a realizar através de chamamento público, o procedimento de seleção de empresa no ramo de Construção Civil para a elaboração de projetos e construção de unidades habitacionais, doa área de terras, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.817, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.777, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 Institui no Município de Naviraí o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.776, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para homenagear cinquenta personalidades que ajudaram e ajudam a construir a história do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.775, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras com 37,2616 hectares, para fins de implantação de loteamento particular denominado "Portal Park Residence", propriedade da Companhia Loteadora Simasa, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.774, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 Declara de UTILIDADE PÚBLICA a Entidade "MÃOS E PATAS - AÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO". |