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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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RESOLUÇÃO N° 5, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. Restabelece o art. 19 e a redação anterior do art. 20, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 22 DE MAIO DE 2013 Suprime o art. 19, altera a redação e acrescenta Parágrafo 3º ao art. 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO N° 4, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera o § 1° do art.90, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 Acrescenta Parágrafo único ao artigo 61, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera o artigo nº 135, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí. |
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 01 DE JUNHO DE 2015 Anulação da eleição da Mesa Diretora realizada em 05/08/2013 para o período legislativo 2015/2016. |
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 13 DE JUNHO DE 2016 Altera o artigo nº 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí. |
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE ABRIL DE 2017 Altera o Art. 221 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2015 Acrescenta Parágrafo único ao Art. 9° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS, e dá outras providências. |