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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 17 DE ABRIL DE 2023 Altera os incisos do § 2º, no Art.28. da Lei Orgânica do Município de Naviraí, para efeito da composição de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Acrescenta o art. 9º-A e parágrafo único na Lei Complementar nº 36, de 26 de dezembro de 2002, que "Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências". Altera a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Regulamenta, a gestão e a fiscalização de contratos celebrados pela Câmara Municipal de Naviraí-MS e o recebimento do objeto em consonância com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a designação, a competência e a atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio e das comissões de contratação nas licitações e contratos no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí- MS. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o regime de transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS. Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 27 DE MARÇO DE 2023 Concede Reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar n° 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.496, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Denomina-se "Laura Tereza Martines da Silva" a sala de tomografia situada no Hospital Municipal de Naviraí e da outras providências. |
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LEI Nº 2.495, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS. (Rua Alemanha, localizada no Centro, para Rua: Wilson Traversin) |