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LEI Nº 253, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Estabelece as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão, estabelecidos na Lei Complementar n.º 132/2013, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Estabelece as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão, estabelecidos na Lei Complementar n.º 132/2013, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Acrescenta inciso ao art. 91 da Lei Complementar nº 42/2003 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 247, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Altera redação de artigo da Lei Municipal n.º 1720 de 24 de maio de 2013, e dá outras providências Altera a Lei |
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LEI Nº 2.469, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza a contratação de Advogado (ADV), em caráter temporário, mediante Processo Seletivo Simplificado específico, no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Sebastião Rocha) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 Concede o Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica. (Senhora Maria Edneide Manfré Venancio) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Valdevino Honório) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Durval Luz de Aguiar) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a implantação de bonificação de função aos ocupantes do cargo de motorista, em efetivo exercício na Rede Municipal de Educação e na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. |