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LEI Nº 184, DE 17 DE ABRIL DE 1979 Autoriza a concessão de direito real de uso sobre bem público municipal. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 4 DE MAIO DE 2016 Altera a redação do art. 70 e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n° 110 de 15 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 30 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre alterações no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Navirai, e dá outras providências. |
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LEI Nº 182, DE 12 DE MARÇO DE 1979 Autoriza o Executivo a ceder o prédio da Escola Municipal de 1º Grau Gumercindo Antonio da Costa, a Fundação de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul – MS. Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 30 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre o reajuste, dos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI Nº 181, DE 12 DE MARÇO DE 1979 Autoriza o Executivo a ceder o prédio da Escola Municipal de 2º Grau Concórdia à Fundação de Educação do Estado. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 28 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a arborização urbana do Município de Naviraí e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 180, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979 Altera a denominação de via pública que especifica.(Denomina Rua Dr. Martinho Lutero, a antiga Rua Escócia) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 9 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a reposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 179, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979 Altera a denominação de vias públicas que especifica. (Denomina Rua Julio Soares de Souza Filho a antiga Rua São Paulo) |