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LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza tributário ou não para com a fazenda pública Municipal, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 168, DE 26 DE OUTUBRO DE 1978 Dá nova redação ao art. 2º da lei nº 127 de 08/01/76. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 Dispõe sobre a reposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 167, DE 24 DE AGOSTO DE 1978 Declara de utilidade pública o Lions Club de Naviraí-MS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 Altera a Lei Complementar Nº 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul; extingue e cria cargos de provimento em comissão, do Grupo ocupacional I, da Tabela I, do anexo I, da referida Lei, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 166, DE 30 DE JUNHO DE 1978 Reorganiza o quadro dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014 Acrescenta normas regulamentadoras para emissão da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, e dá nova redação ao §2º do artigo 168 da Lei Complementar 012/98 e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 165, DE 19 DE JUNHO DE 1978 Concede isenção de taxa de serviços de pavimentação. |
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LEI Nº 164, DE 03 DE ABRIL DE 1978 Fixa o perímetro urbano da cidade. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 Altera a redação do §3º, incisos I e II, do artigo 102, da Lei Complementar nº 063/2006 de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ", e dá outras providências. Altera a Lei |