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LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre autorização para conceder abono salarial eventual aos profissionais do magistério e da educação básica e dá outras providências. |
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LEI Nº 153, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977 Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2014, e dá outras providências. |
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LEI Nº 152, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso, para o Exercício de 1.978. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Concede benefício para pagamento de créditos tributários ou não tributários com a fazenda pública municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 151, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977 Altera denominação de Via Pública e especifica. (denomina Rua Enoque Antonio de Aquino a Rua Chile) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Acrescenta o art. 90-A, §§ 1º e 2º ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 042, de 21 de agosto de 2003. Altera a Lei |
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LEI Nº 150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A (TELEMAT) e dispõe sobre abertura de crédito especial para fazer face às despesas de convênio. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 Acrescenta normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, inserindo os artigos 19-A, 19-B e 19-C na Lei Complementar 045/2003; Altera o artigo 406 de Lei Complementar 012/1998; e dá outras providências. |
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LEI Nº 149, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977 Altera denominação de Via Pública que especifica. (Denomina Rua Yukio Shinozaki a Rua Curitiba) |