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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 Altera a redação do artigo 40, e seus incisos I e II; acrescenta o inciso III ao mencionado artigo da Lei Complementar nº 019/99 (Estatuto dos Servidores da Educação Básica do Município de Naviraí) de 16 de dezembro de 1999. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 85, DE 23 DE ABRIL DE 1973 Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza tributário ou não para com a fazenda pública municipal e dá outras providências. (Revoga Lei 1255/2006 e 1256/2006) Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 10 DE JUNHO DE 2009 Dá nova redação ao inciso VII, do art. 30, da Lei Complementar nº 062/2006 (Código de Posturas de Naviraí). Altera a Lei |
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LEI Nº 84, DE 23 DE ABRIL DE 1973 Autoriza a transposição de dotação orçamentária. |
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LEI Nº 83, DE 23 DE ABRIL DE 1973 Cria o “Regime de Adiantamento” e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 19 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. |
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LEI Nº 82, DE 03 DE MARÇO DE 1973 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, DNE-MEC. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 11 DE MAIO DE 2009 Altera o artigo 496 da Lei Complementar nº 012/1998. Altera a Lei |
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LEI Nº 81, DE 03 DE MARÇO DE 1973 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento da importância de Cr$ 18.200,00 (Dezoito mil e duzentos Cruzeiros), ao Setôr de Policiamento e dá outras providências. |