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LEI Nº 55, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Estima a receita e fixa a despesa do município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício financeiro de 1972. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |
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LEI Nº 54, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1971 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de CR$ 4.793,61. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 20 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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LEI Nº 53, DE 05 DE OUTUBRO DE 1971 Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos funcionários. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Dispõe sobre alteração e Criação no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 52, DE 09 DE AGOSTO DE 1971 Dispõe sobre anistia geral, e dá outras providências. |
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LEI Nº 51, DE 09 DE AGOSTO DE 1971 Cria o serviço autônomo de água e esgoto, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera a Lei Complementar nº 012/98 acrescentando parágrafo único. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998 Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 Dá nova redação ao inciso VII do art. 71, da Lei Complementar nº 049/04 de 01 de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a política de meio ambiente do Município de Naviraí. Altera a Lei |