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LEI Nº 24, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969 Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1970 que aprova a Receita Orçamentária deste Município. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 Introduz parágrafo 2º ao artigo 168 da Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal); renumera para 1º, o parágrafo único existente, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 23, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969 Dispõe sobre a abertura de crédito especial para atender construção do Aeroporto Municipal. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000 Cria cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências. Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995 LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998 LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999 Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 22, DE 10 DE JANEIRO DE 1969 Regula o funcionamento do comércio em geral e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000 Cria cargos de provimento em comissão; revoga a Lei Complementar nº. 013/99 e dá outras providências. Altera as Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995 LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998 LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999 Revoga a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999 Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 21, DE 30 DE OUTUBRO DE 1968 Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Naviraí, para o exercício de 1969. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE JANEIRO DE 2000 Acrescenta parágrafo único ao art. 195, da Lei Complementar nº 012/98. Altera a Lei |
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DECRETO LEI Nº 20, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 Estabelece o plano de contas da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 20 DE JANEIRO DE 2000 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017/99, e dá outras providências. Altera a Lei |