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LEI Nº 2.423, DE 03 DE MAIO DE 2022 Altera dispositivos da Lei nº 2.274, de 27 de maio de 2020, que "Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para acompanhar e auxiliar o aluno portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na rede municipal de ensino e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.422, DE 03 DE MAIO DE 2022 Altera a denominação da Avenida constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (de Avenida Rodeo Drive para "Avenida Evelyze Matiussi) |
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LEI Nº 2.421, DE 03 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a "visita virtual", através de chamadas telefônicas e/ou videochamada de familiares aos pacientes internados na rede de atenção à saúde, pública ou privada, do Município de Naviraí-MS, com ou sem diagnóstico de Covid-19, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.420, DE 03 DE MAIO DE 2022 Institui no âmbito do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.419, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Altera a redação do Art. 1º da Lei n° 1.714, de 24 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.418, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Altera redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º1.297, de 27 de fevereiro de 2007, que “Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.417, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Altera redação e acrescenta dispositivos da Lei n.º1307, de 29 de março de 2007, que “Dispõe sobre a criação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB; abre crédito especial ao orçamento vigente” e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.416, DE 27 DE ABRIL DE 2022 Autoriza a doação de área de terras com 8.730,00m², “Área 01”, para a Casa Lar Santo Antônio. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a gratificação de produtividade dos fiscais ambientais, lotados na Gerência de Meio Ambiente do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a gratificação por produtividade dos fiscais de Obras e Postura, Fiscal de Rendas I e Fiscal Tributário e Obras I, lotados na Gerência de Obras do Município de Naviraí e dá outras providências. |