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LEI Nº 2.410, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do Município, a área que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.408, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de 39.053,03m², matrícula n.º 112, de propriedade de BASALTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Ademar da Silva Santos) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Nilson Lira) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Nilson Lira) |
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LEI Nº 2.407, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o artigo 2º da Lei nº 914, de 23 de março de 1999, que "Estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.406, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (Rua Tarumã para Rua "Jaimir José da Silva") |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Valmiro Marques Souza) |
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LEI Nº 2.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município. |
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LEI Nº 2.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e dá outras providências no que diz respeito a comercialização de fiação e outros materiais oriundos do cobre e similares com procedência duvidosa. |