Com o objetivo de garantir a inclusão e o bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi apresentado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 14, de 11 de fevereiro de 2025. A proposta assegura o direito de ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio, utensílios básicos e objetos de uso pessoal.

O vereador Josias, autor do projeto ressalta que indivíduos com TEA frequentemente necessitam de uma alimentação específica e do uso de utensílios próprios, devido às suas particularidades sensoriais e comportamentais. Dessa forma, permitir o ingresso com esses itens contribui significativamente para evitar crises e desconfortos, garantindo uma melhor adaptação em espaços sociais.

Segundo o texto da proposta, considera-se utensílio básico aqueles destinados à alimentação, como copo, talher, prato ou recipiente específico. O vereador justifica a iniciativa como uma medida essencial para assegurar a dignidade e a autonomia das pessoas com TEA, promovendo ambientes mais acessíveis e acolhedores.
"Essa lei visa eliminar barreiras que dificultam a inclusão social das pessoas com autismo, garantindo-lhes o direito de frequentar espaços públicos e privados sem impedimentos desnecessários. Além disso, a norma também tem um papel fundamental na conscientização da sociedade sobre as especificidades do TEA, contribuindo para uma cidade mais inclusiva", destacou o vereador Josias.

O projeto agora segue para tramitação na Câmara Municipal e, se aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação.