12/06/2025
Na sessão legislativa desta semana, o vereador Eli José Rodrigues, com a assinatura de apoio da vereadora Giovana Silvério, apresentou um importante requerimento voltado à transparência e ao controle da máquina pública municipal. O documento solicita à Prefeitura de Naviraí um conjunto de informações detalhadas sobre os cargos comissionados e de confiança atualmente existentes na estrutura administrativa da municipalidade.
A iniciativa visa obter respostas objetivas quanto à quantidade de cargos, nomenclaturas, atribuições, níveis de remuneração, critérios de nomeação, exigência de qualificação, além de eventuais mecanismos de controle e avaliação de desempenho dos ocupantes dessas funções. Também é requisitada a justificativa individual para cada nomeação, com a identificação dos setores e secretarias de lotação dos servidores comissionados.
Durante a justificativa do pedido, os parlamentares destacaram a importância de se garantir a aplicação plena dos princípios constitucionais da Administração Pública — como a impessoalidade, a moralidade e a eficiência — previstos no artigo 37 da Constituição Federal. “É essencial que os cargos comissionados sejam ocupados por pessoas qualificadas, mediante critérios técnicos e legais, e não por vínculos pessoais, familiares ou políticos. A fiscalização do Poder Legislativo sobre essas nomeações é uma das ferramentas mais legítimas para preservar o interesse público”, declarou o vereador Eli Rodrigues.
A valorização da causa também inclui o enfrentamento direto a práticas de nepotismo, diretas ou cruzadas, em desacordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. A presença de mecanismos de controle, bem como a exigência de qualificação mínima, são apontados como essenciais para assegurar que tais cargos cumpram sua finalidade dentro da estrutura administrativa, promovendo uma gestão eficiente e justa.
O expediente foi endereçado ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Massuo Sacuno, Prefeito Municipal de Naviraí, para as devidas providências e respostas dentro dos prazos regimentais.
Na sessão legislativa desta semana, o vereador Eli José Rodrigues, com a assinatura de apoio da vereadora Giovana Silvério, apresentou um importante requerimento voltado à transparência e ao controle da máquina pública municipal. O documento solicita à Prefeitura de Naviraí um conjunto de informações detalhadas sobre os cargos comissionados e de confiança atualmente existentes na estrutura administrativa da municipalidade.
A iniciativa visa obter respostas objetivas quanto à quantidade de cargos, nomenclaturas, atribuições, níveis de remuneração, critérios de nomeação, exigência de qualificação, além de eventuais mecanismos de controle e avaliação de desempenho dos ocupantes dessas funções. Também é requisitada a justificativa individual para cada nomeação, com a identificação dos setores e secretarias de lotação dos servidores comissionados.
Durante a justificativa do pedido, os parlamentares destacaram a importância de se garantir a aplicação plena dos princípios constitucionais da Administração Pública — como a impessoalidade, a moralidade e a eficiência — previstos no artigo 37 da Constituição Federal. “É essencial que os cargos comissionados sejam ocupados por pessoas qualificadas, mediante critérios técnicos e legais, e não por vínculos pessoais, familiares ou políticos. A fiscalização do Poder Legislativo sobre essas nomeações é uma das ferramentas mais legítimas para preservar o interesse público”, declarou o vereador Eli Rodrigues.
A valorização da causa também inclui o enfrentamento direto a práticas de nepotismo, diretas ou cruzadas, em desacordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. A presença de mecanismos de controle, bem como a exigência de qualificação mínima, são apontados como essenciais para assegurar que tais cargos cumpram sua finalidade dentro da estrutura administrativa, promovendo uma gestão eficiente e justa.
O expediente foi endereçado ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Massuo Sacuno, Prefeito Municipal de Naviraí, para as devidas providências e respostas dentro dos prazos regimentais.