Em defesa dos direitos dos servidores públicos municipais, a vereadora Giovana Silvério apresentou requerimento solicitando informações detalhadas sobre a política de remuneração adotada pela Administração Municipal de Naviraí, especialmente após o reajuste de 4,83% recentemente concedido.

A parlamentar busca esclarecer, entre outros pontos, quantos servidores efetivos e contratados atualmente recebem, em seu salário base, valores inferiores ao salário mínimo nacional e qual a justificativa legal utilizada pela Prefeitura para complementar esses vencimentos. O pedido também inclui questionamentos sobre os impactos do reajuste no salário total dos servidores que ganham o mínimo e sobre a aplicação da Lei nº 225/2021, que trata da política salarial municipal.

Durante a apresentação do requerimento, a vereadora destacou a importância de garantir o respeito à Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o direito a uma remuneração digna e nunca inferior ao salário mínimo. Giovana reforçou que é dever do Poder Público observar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência, especialmente no que diz respeito à valorização dos servidores públicos que sustentam os serviços essenciais do município.

“É imprescindível que haja clareza quanto à base de cálculo de direitos como hora extra, décimo terceiro salário, férias e contribuições previdenciárias. Não se pode admitir que benefícios sejam calculados apenas sobre o vencimento-base quando há complementação para alcançar o salário mínimo. Isso pode comprometer diretamente os direitos do trabalhador”, frisou a vereadora.

A solicitação também visa apurar se há parecer jurídico da Procuradoria Municipal que respalde a atual prática e, em caso positivo, requer a apresentação do documento à Câmara Municipal.

O expediente foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Massuo Sacuno, Prefeito Municipal, com providências para o Senhor Luís Henrique de Almeida Bruno, Gerente de Administração