Projeto de Lei Nº 62, de 05 de junho de 2025 que em ementa: Altera a redação do caput, do parágrafo 7º e 8º, e acrescenta o § 9º ao Art. 11 da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 60, de 02 de junho de 2025 que em ementa: Dispõe sobre a proibição da nomeação e contratação, para cargos públicos no âmbito do Município de Naviraí -MS, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes com transito em julgado.
Projeto de Lei Nº 58, de 29 de maio de 2025 que em ementa: Institui o Programa de Capacitação dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Naviraí/MS e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 57, de 28 de maio de 2025 que em ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para negros em concursos públicos e processos seletivos para contratação temporária, para provimento de cargos e empregos públicos, do quadro permanente de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Naviraí/MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 55, de 22 de maio de 2025 que em ementa: Dispõe sobre as diretrizes do Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo no Município de Naviraí, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 54, de 21 de maio de 2025 que em ementa: Institui no calendário oficial do município de Naviraí-MS a “Semana Mão Amiga" e dispõe sobre sua comemoração.
Projeto de Lei Nº 52, de 20 de maio de 2025 que em ementa: Estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no âmbito do município de Naviraí.
Projeto de Lei Nº 53, de 20 de maio de 2025 que em ementa: Altera a redação da Lei nº 2.542 de 15 de dezembro de 2023, que "dispõe sobre autorização para doação de lotes e/ou construção de unidades habitacionais no Município de Naviraí - Estado de Mato Grosso do Sul, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências."
Projeto de Lei Nº 50, de 16 de maio de 2025 que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de notificação de corte via SMS e tolerância para pagamento imediato antes do corte de fornecimento de água ou energia pelas concessionárias.
Projeto de Lei Nº 51, de 16 de maio de 2025 que em ementa: Acrescenta o inciso XVI ao art. 1º da Lei nº 1999, de 25 de maio de 2016, que “Dispõe sobre autorização para transformação em mão única de Ruas, nos trechos determinados, constantes da planta geral da cidade de Naviraí-MS, e dá outras providências.”
