Projeto de Lei Complementar Nº 7, de 24 de abril de 2025 que em ementa: Altera a redação do art. 467 e do seu § 1º da Lei Complementar nº 12, de 22 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre os prazos de expedição e validade da certidão de regularidade fiscal, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 41, de 11 de abril de 2025 que em ementa: Acrescenta o inciso IV ao Art. 1º da Lei nº 2.514, de 18 de agosto de 2023 que “Dispõe sobre a entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e portadores de Síndrome de Down em estabelecimentos culturais, de lazer e esportivos do município de Naviraí, e desconto de 50% para um acompanhante."
Projeto de Lei Nº 39, de 04 de abril de 2025 que em ementa: Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Bairro Portal Residence, como "Praça Maria de Lurdes Rodrigues dos Santos ", e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 38, de 03 de abril de 2025 que em ementa: Altera a redação do parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.169, de 22 de junho de 2004, que "Dispõe sobre a instituição do Encontro da Paz no âmbito do município de Naviraí, e dá outras providências".
Projeto de Lei Nº 35, de 26 de março de 2025 que em ementa: Declara de Utilidade Pública o "Grupo Passos Gaúchos de Naviraí", e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 36, de 26 de março de 2025 que em ementa: Estabelece a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às entidades filantrópicas e organizações sociais sem fins lucrativos no município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 34, de 25 de março de 2025 que em ementa: Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos públicos e privados e nas agências das concessionárias de serviços públicos do município de Naviraí e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 32, de 24 de março de 2025 que em ementa: Dispõe sobre a destinação, armazenamento e manejo do material lenhoso extraído no Município de Naviraí e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 31, de 14 de março de 2025 que em ementa: Dispõe sobre o direito das mulheres a terem acompanhante durante consultas, exames e procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Naviraí-MS e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 30, de 12 de março de 2025 que em ementa: Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública direta e indireta, neste município de Naviraí-MS e dá outras providências.
