Projeto de Lei Nº 29, de 11 de março de 2025 que em ementa: Declara como Utilidade Pública Municipal a "Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul”, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 26, de 07 de março de 2025 que em ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Naviraí-MS a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para imóveis residenciais, comerciais e industriais que instalarem câmeras de segurança voltadas para o monitoramento dos passeios e vias públicas, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 27, de 07 de março de 2025 que em ementa: Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao Art. 2º da Lei nº 914 de 1999, que "Estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos."
Projeto de Lei Nº 24, de 06 de março de 2025 que em ementa: Institui o Título de Cidadã Naviraiense, a ser entregue às contempladas no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 22, de 28 de fevereiro de 2025 que em ementa: Cria a política municipal de prevenção e combate à aposta, nomeada "APOSTE EM VOCÊ, NÃO EM JOGOS!", no município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 21, de 21 de fevereiro de 2025 que em ementa: Dispõe sobre a priorização de vagas para mães que comprovem vínculo empregatício e sobre a distribuição das vagas em creches e escolas de educação infantil próximo à residência ou trabalho dos responsáveis, bem como assegurando vaga para filhos de mães trabalhadoras, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 5, de 20 de fevereiro de 2025 que em ementa: Acrescenta o Art. 39-A na Lei Complementar nº 42/2003, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional"
Projeto de Lei Complementar Nº 6, de 20 de fevereiro de 2025 que em ementa: Altera o inciso I do art. 24 da Lei Complementar nº 67, de 2007, do Município de Naviraí-MS, que "Dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Naviraí-MS, e dá outras providências."
Projeto de Lei Nº 19, de 17 de fevereiro de 2025 que em ementa: Institui no município de Naviraí a Galeria Rosa nas dependências da Câmara Municipal e da outras providências.
Projeto de Lei Nº 17, de 13 de fevereiro de 2025 que em ementa: Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças, idosos, pessoas com deficiência, com doenças raras, transtorno do espectro autista e pessoas com comprovada indicação médica no Município de Naviraí e dá outras providências.
