Projeto de Lei Complementar Nº 3, de 06 de março de 2013 que em ementa: Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 15 de dezembro de 2011, onde: "Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.", e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 2, de 18 de fevereiro de 2013 que em ementa: Dispõe sobre a inclusão do §3º ao Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, Lei Complementar nº 042/2003.
