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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO NAVIRAIENSE AO CIDADÃO QUE ESPECIFICA (SENHOR JOVANE GONÇALVES DE LIMA) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO NAVIRAIENSE AO CIDADÃO QUE ESPECIFICA (SENHOR JOVANE GONÇALVES DE LIMA) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 02 DE MAIO DE 2023 Revoga o Decreto Legislativo n° 01, de 29 de março de 2023, que "Dispõe sobre o regime de transição entre a Lei n° 14.133, de 2021, e as Leis n° 8.666, de 1993, n° 10.520, de 2002, e os arts. 1° a 47-A da Lei n° 12.462, de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS". Revoga a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Regulamenta, a gestão e a fiscalização de contratos celebrados pela Câmara Municipal de Naviraí-MS e o recebimento do objeto em consonância com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a designação, a competência e a atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio e das comissões de contratação nas licitações e contratos no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí- MS. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o regime de transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera o art. 3º do Decreto Legislativo nº 05, de 30 de agosto de 2010, que "Institui o Prêmio XI de Novembro, e dá outras providências". Altera a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Deputado Federal Humberto Rezende Pereira) |