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EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 06 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014. Revoga o Artigo 160 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 5, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014. Altera o art. 38; parágrafo 2° do art. 41; parágrafo 4° do art. 60 e parágrafo 14 do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Naviraí -LOM e dá outras providências. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 05 DE JULHO DE 2013 Altera a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Altera os incisos I, II, III, IV e V do § 2° do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. |