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LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 Reabre o prazo constante do § 1º, do artigo 2º, da Lei Complementar n° 144, de 10 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a renegociação das dividas relativas aos contratos de compra e venda de mutuários inadimplentes do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 3 DE JULHO DE 2015 Altera a redação do artigo 7º, da Lei Complementar nº 169/2015 de 23 de abril de 2015, que "Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não, para com a Fazenda Pública Municipal", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2 DE JULHO DE 2015 Altera a redação do § 3º inciso III, do artigo 102, da Lei Complementar nº 063/2006 de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE NAVIRAI", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 9 DE JUNHO DE 2015 Altera a Lei Complementar nº. 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, alterada pela Lei Complementar nº 167 de 11 de fevereiro de 2015; e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre o reajuste, dos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Altera a redação do inciso I do artigo 76, da Lei Complementar nº 110/2011 de 15 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Navirai, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza tributário ou não para com a fazenda pública Municipal, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 Dispõe sobre a reposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 Altera a Lei Complementar Nº 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul; extingue e cria cargos de provimento em comissão, do Grupo ocupacional I, da Tabela I, do anexo I, da referida Lei, e dá outras providências. Altera a Lei |