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LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 13 DE JUNHO DE 2019 Altera a redação do artigo 4º e do § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 203/2019, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não, para com a Fazenda Pública Municipal", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 14 DE MAIO DE 2019 Transforma o Parágrafo Único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 8º, exclui o § 2º e o § 3º do art. 10, denominando o § 4º em § 2º, altera o caput do art. 12, altera a redação do § 1º do art. 18, altera o caput do art. 20, altera a redação dos incisos I e V do art. 25, altera o caput do art. 27, e a redação de seus respectivos parágrafos, bem como, inclui o § 11, e altera a redação do inciso II e do § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 181/2016 que, "Dispõe sobre a arborização urbana do Município de Naviraí e dá outras providências." Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 02 DE MAIO DE 2019 Retifica a redação do artigo 118 da Lei Complementar nº 63/2006, que “Dispõe sobre CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 24 DE ABRIL DE 2019 DISPÕE SOBRE FORMA DE NEGOCIAÇAO E DE PAGAMENTO DE CREDITOS DE QUALQUER NATUREZA TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO, PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 13 DE MARÇO DE 2019 Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 Cria parágrafo único ao Art. 6º da Lei Complementar 012/98 (Código Tributário do Município de Naviraí), e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Acrescenta o inciso V, altera o Parágrafo Único para § 1°, e acrescenta o § 2°, no artigo 77, da Lei Complementar nº 195/2018, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza não tributário, para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. |