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LEI Nº 2.557, DE 04 DE ABRIL DE 2024 Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 2.499 de 04 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e funcional de Naviraí”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 04 DE ABRIL DE 2024 Acrescenta inciso ao art. 405 da Lei Complementar n.º 12/98, Código Tributário do Município de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 03 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 11 DE MARÇO DE 2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 11 DE MARÇO DE 2025 Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.556, DE 02 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Mundo Novo para "Rua Jordano Maretto", constante na Planta Geral da Cidade de Navirai-MS. |
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LEI Nº 2.555, DE 02 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a alteração do nome do ESF Boa Vista da cidade de Naviraí-MS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 02 DE ABRIL DE 2024 Altera a redação do artigo 115 da Lei Complementar n° 049, de 1° de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatadas" e acrescenta inciso IV, no artigo 212, da Lei Complementar n° 062, de 21 de dezembro de 2006, que "Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Altera as Leis |
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LEI Nº 2.554, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Altera redação da Lei n.º 2.542 de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regularização de terrenos no Município de Naviraí. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.553, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Institui o mês "Abril Azul", dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.552, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a doação de área de terras, para a Empresa J. DE O. BRATFICHE LTDA; Revoga a Lei nº 2.411/222, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.551, DE 19 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a anistia de multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas, referente a Lei 2.356/21 e Decretos n.º 94/2021, 62/2021, 47/2021, 01/2021, 34/2020 e outros Decretos similares. Altera a Lei |