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LEI Nº 2.537, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DETERMINADO PELO LOTE 02 DA QUADRA N, MATRÍCULA 44.125 E LOTE 02 – A, DA QUADRA N, MATRÍCULA 44.126, CONSTANTE DA PLANTA GERAL DA CIDADE, PARA A UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.536, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 DENOMINA COMO "FEIRA DA LUA SATOSHI FUJITA" A PRAÇA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA JOÃO PAULO II COM A RUA LAURENTINO PIRES DE ARRUDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.535, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DE RUA CONSTANTE NA PLANTA GERAL DA CIDADE DE NAVIRAÍ-MS.(RUA PROJETADA I, LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO DE BARRO, PARA "RUA ALUÍZIO DOS SANTOS") |
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LEI Nº 2.534, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PRÊMIOS POR MEIO DE CONCURSO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 42/2003, EXCLUINDO A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.533, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DE RUA CONSTANTE NA PLANTA GERAL DA CIDADE DE NAVIRAÍ-MS (RUA RIO GRANDE DO NORTE PARA RUA LOURIVAL LEITE DA ROCHA) |
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LEI Nº 2.532, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL NV-23 PARA "ESTRADA CLEMENTE DOS SANTOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.531, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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LEI Nº 2.530, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N° 1.714, DE 24 DE MAIO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Altera a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ NAVIRAIENSE À CIDADÃ QUE ESPECIFICA (MAGDA PATRÍCIA DUARTE DE PAULA) |