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LEI Nº 2.482, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 2.500, DE 04 DE MAIO DE 2023 LEI Nº 2.486, DE 20 DE MARÇO DE 2023 |
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LEI Nº 2.481, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 Concede Abono Pecuniário aos Servidores do Poder Legislativo Municipal. |
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LEI Nº 2.480, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 Revogam-se as Leis n.º 2.251/2020 e n.º 2.317/2021, e dá outras providências. Revoga as Leis |
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LEI Nº 2.479, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, aos Condôminos, Sr. Carlos Alberto de Souza e Ipanema Serviços de Manutenção e Recuperação de Aeronaves Ltda, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.478, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí - MS, e dá outras providências. (Rua Aquidauana para Rua "Clarindo José de Oliveira") |
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LEI Nº 2.477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Denomina Deputado Estadual Onevan José de Matos, a Praça do Bairro Jardim Paraíso, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.476, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Denomina Professora Azená Ricco de Freitas, o Centro Integrado de Educação Infantil - CIEI Sonho de Criança, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.475, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.474, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.473, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e combate ao desperdício de alimentos. |