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LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Estabelece atribuições dos cargos de provimento em comissão estabelecidos na Lei Complementar n.º 132/2013, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.594, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2025, com a entidade FEDERAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL DE CICLISMO, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.593, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos Contratos de Locação dos Imóveis da Administração Pública do Município de Naviraí/MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.592, DE 09 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a concessão de incentivo, na forma de limpeza de terreno, aos Senhores Edson Carlos Block e Dion Rebert Costa, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.591, DE 09 DE ABRIL DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2025, com a entidade MOTO CLUBE OFF ROAD DE NAVIRAÍ, e dá outras providências. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 07 DE ABRIL DE 2025 Altera a redação do inciso XV, do Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.590, DE 03 DE ABRIL DE 2025 Altera a redação da Lei nº 2.542 de 15 de dezembro 2023, que dispõe sobre autorização para doação de lotes e/ou construção de unidades habitacionais no Município de Naviraí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.589, DE 02 DE ABRIL DE 2025 Institui o "Encontro Pentecostal" no município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.588, DE 02 DE ABRIL DE 2025 Denomina o prédio do Centro de Especialidades Médicas como "Centro de Especialidades Médicas Durvalino Francisco Alves" e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.587, DE 02 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação imediata de acidentes de trabalho pelos gerentes imediatos ao Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) no âmbito do município de Naviraí-MS, e dá outras providências. |