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LEI Nº 2.580, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Nomeia como "José Belizário dos Santos" a Sede do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí localizado na Avenida Bandeirantes nº 501, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.579, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Fica denominada a pista de motocross, localizada no Balneário Paraíso das Águas do município de Naviraí-MS, para "Pista de Motocross Fernando Mantovani de Mattos". |
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LEI Nº 2.578, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do(a) Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) do município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 2.577, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios por meio de Concurso aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.576, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.575, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado, do cargo de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.574, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera redação da Lei n.º 1775 de 01 de outubro de 2013, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.573, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza a doação de área de terras com 1.001,40m², a ser destacada da matrícula 8.701, da Quadra 26, Centro, para o Estado do Mato Grosso do Sul. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências. |