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LEI Nº 2.573, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza a doação de área de terras com 1.001,40m², a ser destacada da matrícula 8.701, da Quadra 26, Centro, para o Estado do Mato Grosso do Sul. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.572, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 Declara como Utilidade Pública Municipal a "Associação Beneficente Caminhão do Amor de Naviraí". |
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LEI Nº 2.572, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 Declara como Utilidade Pública Municipal a "Associação Beneficente Caminhão do Amor de Naviraí". |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Naviraí – REFIS Relâmpago 2024, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários, para com a fazenda pública municipal, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica. (Excelentíssimo Senhor Eduardo Corrêa Riedel) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica e dá outras providências. (Adenilton Figueiredo do Carmo) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica. (Manoel Pereira Júnior) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica e dá outras providências. (André Carandina Romero Bondezan) |