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DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica. (Augusto Pereira da Cruz) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica. (Orlando Arcas Ferreira) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede o Título de Cidadã Naviraiense a Cidadã que especifica. (Érica Tathiane Correia Júlio) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede o Título de Cidadã Naviraiense a Cidadã que especifica. (Mirce Maria Santelli) |
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LEI Nº 2.571, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Bairro Cidade Jardim II, como "Praça Vereador Abilio Rocha", e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede o Prêmio XI de Novembro aos Senhores e Senhoras abaixo relacionados. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a redação de artigos da Lei Complementar n.º 217/2020, dispondo sobre atividades de baixo risco e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.570, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Declara como Utilidade Pública Municipal a associação "Projeto Camisa 10", e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.569, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a cessão de uso para servidão de passagem para Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, visando à implantação de uma rede coletora de esgoto para atender o Loteamento Interlagos, Empreendimento - FAR, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.568, DE 03 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a alteração do nome da Rua dos Estados para "Rua Francisco Messias Luiz", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. |