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LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o aumento de vagas para cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, constantes nas tabelas da Lei Complementar n.º 232/2021; extingue cargo que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a regulamentação e critérios de avaliação de produtividade dos profissionais Enfermeiros, Fisioterapeutas, Farmacêuticos/Bioquímicos e Responsáveis Técnicos do Hospital Municipal e Laboratório Municipal, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Estabelece as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo Único, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 08 DE JUNHO DE 2022 Acrescenta o inciso VII ao Art. 99 da Lei Complementar n° 63, de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 07 DE JUNHO DE 2022 Altera o valor do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí; altera a Lei Complementar n.º 232/2021, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o aumento de vagas para os cargos do quadro permanente da prefeitura municipal de Naviraí, constante na Lei Complementar n.º 25/2000 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o aumento de vagas para os cargos do quadro permanente da prefeitura municipal de Naviraí, constante na Lei Complementar n.º 25/2000 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 19 DE MAIO DE 2022 Altera a redação do Anexo-V, da tabela nº 5 da Lei Complementar n.º 067, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências". Altera a Lei |