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LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Altera e acrescenta dispositivos na Lei complementar n.º 45/2003 e altera redação da Lei Complementar n.º 12/98 e dá outras providências. Altera as Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Fixa o valor do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combates a endemias, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 16 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de reajustes aos servidores públicos municipais que não atingem o teto do salário mínimo em seus vencimentos básicos, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 16 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não tributário, para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Revoga a Lei Complementar n.º 220, de 26 de março de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí”, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Altera redação do art. 12, art. 24, e inciso I, do art. 51 e revoga o art. 41, todos da Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Obras do Município e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 05 DE MAIO DE 2021 Altera o parágrafo único do Art. 20, da Lei Complementar 67/2007, que “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. Revogada pela Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado “Alvará Imediato”, na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Naviraí - MS, e dá outras providências. |