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LEI Nº 2.541, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL N.º 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS, DO IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.539, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 2.381, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS COM 1.233,88M², LOTE 2A DA QUADRA 01, PARA A UNIÃO.”. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.538, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ–MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.537, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DETERMINADO PELO LOTE 02 DA QUADRA N, MATRÍCULA 44.125 E LOTE 02 – A, DA QUADRA N, MATRÍCULA 44.126, CONSTANTE DA PLANTA GERAL DA CIDADE, PARA A UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.536, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 DENOMINA COMO "FEIRA DA LUA SATOSHI FUJITA" A PRAÇA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA JOÃO PAULO II COM A RUA LAURENTINO PIRES DE ARRUDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.535, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DE RUA CONSTANTE NA PLANTA GERAL DA CIDADE DE NAVIRAÍ-MS.(RUA PROJETADA I, LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO DE BARRO, PARA "RUA ALUÍZIO DOS SANTOS") |
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LEI Nº 2.534, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PRÊMIOS POR MEIO DE CONCURSO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.533, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DE RUA CONSTANTE NA PLANTA GERAL DA CIDADE DE NAVIRAÍ-MS (RUA RIO GRANDE DO NORTE PARA RUA LOURIVAL LEITE DA ROCHA) |
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LEI Nº 2.532, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL NV-23 PARA "ESTRADA CLEMENTE DOS SANTOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |