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RESOLUÇÃO Nº 04, DE 08 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre as regras e diretrizes para a contratação direta pela Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021. |
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RESOLUÇÃO Nº 03, DE 08 DE ABRIL DE 2024 Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 02, DE 25 DE MARÇO DE 2024 Altera os incisos VII e VIII do art. 2°; altera as alíneas a e b do inciso V do art. 10; e modifica o anexo I da Resolução n° 05/2023, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021. Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2024 Estabelece as diretrizes para as práticas contínuas e permanentes de gerenciamento de riscos nos processos licitatórios da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021. |
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RESOLUÇÃO Nº 09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS NA MODALIDADE REMOTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ. |
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RESOLUÇÃO Nº 08, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE O RITO PROCEDIMENTAL COMUM DAS LICITAÇÕES PROCESSADAS PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021. |
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RESOLUÇÃO Nº 07, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A FASE PREPARATÓRIA DAS LICITAÇÕES E DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021. |
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RESOLUÇÃO Nº 06, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A FASE PREPARATÓRIA DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021. Revoga a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 05, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021. Alterada pela Lei RESOLUÇÃO Nº 02, DE 25 DE MARÇO DE 2024 Revoga a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 04, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021. Revoga as Leis |