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RESOLUÇÃO Nº 04, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021. Revoga as Leis |
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RESOLUÇÃO Nº 03, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021. |
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RESOLUÇÃO Nº 02, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021. |
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RESOLUÇÃO Nº 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS |
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RESOLUÇÃO Nº 01, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 Acrescenta o inciso VIII ao Parágrafo único do Art. 44 da Resolução n° 02/92, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí/MS". Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a redação do art. 20 da Resolução n° 02/92, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS". Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 04, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Altera a redação do inciso III do artigo 90, da Resolução n°02/92, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS". Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Altera a redação do inciso II do artigo 33, da Resolução n° 02/92 que "Dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS." Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Altera a redação do inciso XXVII, do artigo 33, e altera a redação do artigo 235, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí, para abolir a possibilidade de uso de cheques nominativos pelo Presidente da Câmara. Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 09 DE MARÇO DE 2021 Altera o parágrafo único do art. 109, da Resolução nº 02/92, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS". Altera a Lei |