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LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a redação do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar n.º 12/1998, dispondo sobre a isenção do tributo da espécie taxa para órgãos públicos e partidos políticos e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Acrescenta redação a Lei complementar n.º 49/2004 que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, acrescenta os cargos na tabela 03 da Lei Complementar n.º 25/2000, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Cria a Função Gratificada de Diretor Clínico do Hospital Municipal de Naviraí, estabelece normas sobre sua responsabilidade, atribuições, bem como regulamenta sua atuação, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Cria a Função Gratificada de Diretor Técnico do Hospital Municipal de Naviraí, estabelece normas sobre sua responsabilidade, atribuições, bem como regulamenta sua atuação, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Estabelece as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão, estabelecidos na Lei Complementar n.º 132/2013, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Acrescenta inciso ao art. 91 da Lei Complementar nº 42/2003 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a implantação de bonificação de função aos ocupantes do cargo de motorista, em efetivo exercício na Rede Municipal de Educação e na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Dá nova redação a alínea “a” do inciso VII, do art. 30 da Lei complementar n.º 62/2006, que institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Regulamenta a gratificação por produtividade dos veterinários lotados na Gerência de Desenvolvimento Econômico e Gerência de Saúde do Município de Naviraí, e dá outras providências. |